Flashcard FC659539
De acordo com o assunto Direito Urbanístico: Legislação Municipal Urbanística, responda: Pode a comercialização de produtos proibidos ou contrabandeados em estabelecimento ensejar
Legislação Municipal Urbanística
VUNESP · 2023
Pode a comercialização de produtos proibidos ou contrabandeados em estabelecimento ensejar cassação da licença de funcionamento mesmo se os bens foram recebidos em consignação.
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Resposta
Sim, a autoridade municipal pode aplicar a penalidade máxima de cassação da licença de funcionamento por oferta ao público de produtos proibidos ou de origem ilícita, ainda que recebidos em consignação, observado o devido processo administrativo.• Sanção: Cassação da licença de funcionamento é aplicável por comercialização de produto proibido ou contrabandeado, mesmo em consignação.
• Processo: A aplicação depende de notificação prévia e direito de defesa no devido processo administrativo.
Veja como foi cobrado:
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