Flashcard FC659554
Qual o prazo para o Poder Executivo analisar um projeto a partir da data do último protocolo?
Legislação Municipal Urbanística
Unifil · 2023
Qual o prazo para o Poder Executivo analisar um projeto a partir da data do último protocolo?
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Resposta
O Poder Executivo deve analisar o projeto no prazo de 30 dias contados da data do último protocolo.
A contagem inicia na data do último protocolo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/653109
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