Flashcard FC659556
Qual certidão expedida pela prefeitura comprova que a construção foi realizada conforme as normas e legislação do município?
Legislação Municipal Urbanística
IDECAN · 2023
Qual certidão expedida pela prefeitura comprova que a construção foi realizada conforme as normas e legislação do município?
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Resposta
O Habite-se é a certidão emitida pela prefeitura que atesta que a construção foi executada em conformidade com o projeto aprovado, as normas urbanísticas e a legislação municipal.
• Vistoria final: concedida após inspeção do órgão municipal que verifica estrutura, instalações, segurança e acessibilidade conforme o projeto aprovado.
• Função: serve como autorização de ocupação, permitindo residir ou explorar comercialmente o imóvel.
• Exigência documental: necessária para registro imobiliário, transferência de propriedade e financiamentos.
• Consequências: ausência implica em notificações, multas e dificuldades para regularização junto a órgãos e instituições financeiras.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/653111
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