Flashcard FC659557
Quando há isenção de licença para construção na zona rural do município?
Legislação Municipal Urbanística
ITAME · 2023
Quando há isenção de licença para construção na zona rural do município?
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Resposta
Há isenção de licença na zona rural somente quando a edificação for realizada em área particular e não afetar direitos de terceiros.• Área particular: terreno de propriedade privada regularizada, excluindo terrenos públicos, áreas institucionais e imóveis sem titularidade definida.
• Não afetar direitos de terceiros: respeitar confrontações, servidões, faixas de passagem, acessos, escoamento de águas e não causar incômodo, risco ou danos aos vizinhos.
• Outras normas: regras ambientais, de saúde pública e de segurança estrutural continuam aplicáveis; o proprietário responde civil e administrativamente por irregularidades.
• Recomendação: consulta prévia ao órgão municipal e parecer técnico quando necessário para evitar autuações futuras.
Veja como foi cobrado:
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