Flashcard FC659559
Qual o prazo para apresentar defesa contra auto de infração por obras em casas de diversões públicas locais?
Legislação Municipal Urbanística
ITAME · 2023
Qual o prazo para apresentar defesa contra auto de infração por obras em casas de diversões públicas locais?
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Resposta
O prazo para apresentar defesa é de 03 (três) dias, contado da última publicação no placar da prefeitura.
A perda do prazo pode acarretar preclusão temporal e dificultar a impugnação da multa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/653114
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