Flashcard FC659563
Qual instrumento administrativo autoriza terceiros a explorar, de forma precária e por prazo determinado, bem de uso comum do povo?
Legislação Municipal Urbanística
VUNESP · 2023
Qual instrumento administrativo autoriza terceiros a explorar, de forma precária e por prazo determinado, bem de uso comum do povo?
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Resposta
A outorga do direito de uso se realiza por permissão de uso administrativa.• Ato administrativo: é ato unilateral que confere ocupação precária e revogável do bem de uso comum do povo.
• Prazo: é concedida por prazo determinado, sem transmissão do domínio ao permissionário.
• Obrigações: impõe condições e deveres ao permissionário, preservando a titularidade pública do bem.
• Procedimento: deve iniciar por chamamento público, garantindo publicidade, transparência e igualdade de acesso.
• Compatibilidade normativa: exige observância da Lei Orgânica municipal e das normas federais aplicáveis.
Veja como foi cobrado:
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