Flashcard FC659565
Quem é competente para regulamentar, autorizar e fiscalizar cartazes, anúncios e outros meios de publicidade em espaços públicos de Araçatuba?
Legislação Municipal Urbanística
VUNESP · 2023
Quem é competente para regulamentar, autorizar e fiscalizar cartazes, anúncios e outros meios de publicidade em espaços públicos de Araçatuba?
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Resposta
A competência é do município de Araçatuba, no exercício de sua autonomia local e do poder de polícia para ordenar o uso do espaço público destinado à propaganda.• Autonomia municipal: atribui ao município a prerrogativa de estabelecer regras, critérios e procedimentos para publicidade em espaços públicos.
• Poder de polícia: permite autorizar, fiscalizar e aplicar sanções administrativas visando segurança, ordem, estética urbana e circulação.
• Limites legais: as normas municipais devem respeitar a legislação federal e estadual e os direitos fundamentais, sujeitas ao controle judicial.
Veja como foi cobrado:
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