Flashcard FC659567
Quando o município é obrigado a elaborar e aprovar Plano Diretor?
Legislação Municipal Urbanística
CPCON UEPB · 2023
Quando o município é obrigado a elaborar e aprovar Plano Diretor?
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Resposta
O Plano Diretor é obrigatório quando o município tem mais de 20.000 habitantes, devendo ser aprovado por lei municipal e resultar de processo democrático de elaboração e participação popular que abranja todo o território municipal.
• Obrigatoriedade: municípios com mais de 20.000 habitantes devem dispor de Plano Diretor aprovado por lei municipal.
• Participação: elaboração mediante processo democrático com participação popular.
• Abrangência: o Plano Diretor deve contemplar todo o território do município.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/653122
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