Flashcard FC659568
Qual ente tem competência primária para legislar e aplicar o zoneamento urbano?
Legislação Municipal Urbanística
AVANÇASP · 2023
Qual ente tem competência primária para legislar e aplicar o zoneamento urbano?
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Resposta
A competência primária para legislar e aplicar o zoneamento urbano é do município.
• Plano Diretor: instrumento municipal orientador do desenvolvimento urbano que define zonas e diretrizes de uso do solo para a organização da cidade.
• Lei de Uso e Ocupação do Solo: norma municipal que estabelece usos, parâmetros urbanísticos e regras de fiscalização de obras nas zonas da cidade.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/653123
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