Flashcard FC659581
Quais providências e limitações procedimentais aplicam-se ao embargo de obra irregular?
Legislação Municipal Urbanística
IDCAP · 2023
Quais providências e limitações procedimentais aplicam-se ao embargo de obra irregular?
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Resposta
O embargo exige intimação com prazo para regularização, permite apenas serviços indispensáveis à eliminação da irregularidade e somente cessa após sua efetiva eliminação, mesmo em obra licenciada.• Intimação: lavrar auto de intimação concedendo prazo de 5 dias para o responsável promover a adequação antes de medidas mais gravosas.
• Serviços permitidos: durante o embargo somente são autorizados serviços indispensáveis à eliminação das infrações, observadas exigências de segurança e legislação pertinente.
• Cessação: o embargo só é levantado após a eliminação das infrações que o motivaram, independentemente da existência de licença da obra.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/653136
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