Flashcard FC659584
Quais são as regras da lei municipal sobre custeio, comercialização, autorização e duração das feiras itinerantes e temporárias?
Legislação Municipal Urbanística
MS (SARMENTO) · 2023
Quais são as regras da lei municipal sobre custeio, comercialização, autorização e duração das feiras itinerantes e temporárias?
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Resposta
A lei determina que as despesas serão custeadas por dotações próprias do Município sem suplementação automática, veda a comercialização por meio de vendedores ambulantes nas feiras, exige prévio Alvará de Funcionamento para os organizadores e não fixa duração máxima de sete dias consecutivos.
• Custeio: As despesas correrão por dotações orçamentárias próprias do Município, sem previsão de suplementação automática.
• Comercialização: É vedado aos feirantes permitir que seus produtos sejam comercializados por vendedores ambulantes nas feiras.
• Alvará: Empresas ou empresários organizadores devem requerer previamente o Alvará de Funcionamento junto ao Município.
• Duração: A lei não estabelece duração máxima de sete dias consecutivos para as feiras.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/653139
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