Flashcard FC659600
Quando uma obra é isenta da expedição de licença municipal?
Legislação Municipal Urbanística
FCC · 2022
Quando uma obra é isenta da expedição de licença municipal?
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Resposta
São isentas de expedição de licença as intervenções de manutenção ou de pequeno porte que não alterem a estrutura nem o uso do imóvel.
• Cobertura: substituição de elementos de suporte da cobertura sem modificação da estrutura.
• Revestimentos: substituição de revestimentos.
• Impermeabilização: impermeabilização de lajes.
• Muros: construção de muros.
• Instalações: consertos de instalações hidráulicas e sanitárias.
Veja como foi cobrado:
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