Flashcard FC659602
Quem autoriza poda, corte, remoção ou derrubada de árvores da arborização pública no município?
Legislação Municipal Urbanística
FEPESE · 2022
Quem autoriza poda, corte, remoção ou derrubada de árvores da arborização pública no município?
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Resposta
A autorização é de competência da municipalidade; particulares só podem intervir mediante autorização do poder público municipal.
• Competência municipal: A gestão e autorização do manejo da arborização pública são atribuição do município, garantindo critérios técnicos e planejamento paisagístico.
• Requisitos técnicos: Intervenções devem obedecer normas municipais e, normalmente, contar com parecer de profissional habilitado.
• Sanções: Atos realizados sem autorização sujeitam o responsável a sanções administrativas, obrigação de recomposição e responsabilização civil e penal.
Veja como foi cobrado:
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