Flashcard FC659604
A pendência de litígio privado justifica, por si só, a cassação do alvará de funcionamento?
Legislação Municipal Urbanística
FUNDEP · 2022
A pendência de litígio privado justifica, por si só, a cassação do alvará de funcionamento?
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Resposta
Não. A mera pendência de litígio privado entre particulares não justifica, por si só, a cassação do alvará de funcionamento.
• Motivação administrativa: A cassação exige fundamentação vinculada ao interesse público ou à proteção de requisitos legais, sanitários ou de segurança.
• Irregularidade comprovada: É necessária prova de ilícito administrativo ou violação de normas para retirar o alvará.
• Presunção de legalidade: Sem decisão judicial definitiva ou prova de irregularidade, o ato administrativo é presumido válido e não cabe cassação automática.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/653159
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