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Flashcard FC659606

Quais recuos o art. 99 alterado prevê para edifícios comerciais, edificações de 4 pavimentos e edificação residencial de 6 pavimentos?

Legislação Municipal Urbanística

FAUEL · 2022

De acordo com o assunto Direito Urbanístico: Legislação Municipal Urbanística, responda:

Quais recuos o art. 99 alterado prevê para edifícios comerciais, edificações de 4 pavimentos e edificação residencial de 6 pavimentos?
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Resposta

O art. 99 alterado dispensa o recuo frontal para edifícios comerciais, reduz os recuos das edificações de 4 pavimentos a 1,50 m (dispensáveis na ausência de aberturas) e fixa recuos de frontal 3,00 m, laterais 2,50 m e fundo 4,00 m para edificação residencial de 6 pavimentos.

• Edifícios comerciais: recuo frontal dispensado.
• Edificações 4 pavimentos: recuos laterais e de fundo de 1,50 m, dispensados na inexistência de aberturas.
• Edificação residencial 6 pavimentos: recuo frontal 3,00 m, laterais 2,50 m e fundo 4,00 m.





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