Flashcard FC659607
Como deve ser considerado o mapa de macrozoneamento urbano do anexo quando é alterado por leis complementares posteriores?
Legislação Municipal Urbanística
FAUEL · 2022
Como deve ser considerado o mapa de macrozoneamento urbano do anexo quando é alterado por leis complementares posteriores?
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Resposta
Deve-se adotar a versão consolidada do mapa após as alterações por leis complementares para fins de licenciamento, ocupação e planejamento urbano.• Anexo integrante: o mapa é parte integrante da lei e a alteração por lei complementar modifica formalmente delimitações, usos e parâmetros urbanísticos.
• Aplicação prática: consulte e utilize a versão consolidada disponibilizada pelo município para procedimentos de licenciamento e fiscalização.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/653162
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