Flashcard FC659612
O que é o direito de preempção no âmbito municipal?
Legislação Municipal Urbanística
Instituto Consulplan · 2022
O que é o direito de preempção no âmbito municipal?
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Resposta
O direito de preempção no âmbito municipal é a preferência conferida ao poder público para adquirir imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares, assegurando prioridade na compra quando há interesse coletivo.O exercício desse direito obedece às condições e prazos previstos em lei e visa proteger interesses públicos e viabilizar políticas urbanas.
Veja como foi cobrado:
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