Flashcard FC659614
Qual o prazo máximo para inscrição do imóvel no Cadastro Fiscal Imobiliário a partir da conclusão da edificação?
Legislação Municipal Urbanística
FEPESE · 2022
Qual o prazo máximo para inscrição do imóvel no Cadastro Fiscal Imobiliário a partir da conclusão da edificação?
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Resposta
[O prazo máximo é de trinta dias, contados da conclusão da edificação ou da ocorrência da situação que imponha a inscrição.Prazo: 30 dias.]
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/653169
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