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Flashcard FC659618

Qual o prazo máximo para regularização após o recebimento de notificação preliminar?

Legislação Municipal Urbanística

FEPESE · 2022

De acordo com o assunto Direito Urbanístico: Legislação Municipal Urbanística, responda:

Qual o prazo máximo para regularização após o recebimento de notificação preliminar?
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Resposta

O prazo máximo para regularização é de 60 dias, contados a partir do recebimento da notificação preliminar.



• Prazo máximo: 60 dias contados a partir do recebimento da notificação preliminar.





Veja como foi cobrado:
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