Flashcard FC659619
Que tipo de documento é o Habite-se?
Legislação Municipal Urbanística
Instituto CONSULPAM · 2022
Que tipo de documento é o Habite-se?
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Resposta
O Habite-se é um documento administrativo municipal que autoriza a ocupação e o uso do imóvel após a conclusão da obra.Alvará de ocupação expedido pela prefeitura ao término da obra, após vistoria técnica que comprova conformidade com o projeto e com normas de segurança, salubridade e acessibilidade, permitindo ligação de serviços e averbação e registro do imóvel.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/653174
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