Flashcard FC659622
Qual é a finalidade das Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) no município?
Legislação Municipal Urbanística
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Qual é a finalidade das Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) no município?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
ZEIS são áreas municipais destinadas à preservação e à produção de assentamentos habitacionais para a população de baixa renda, garantindo o direito à moradia e à cidade.• Habitação social: priorizam programas e instrumentos públicos para produção e regularização de moradias de baixa renda conforme diretrizes do Plano Diretor.
• Regularização fundiária: promovem titulação e formalização de lotes para garantir segurança jurídica aos moradores.
• Proteção social: evitam expulsão por valorização imobiliária e preservam o caráter social dessas áreas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/653177
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em