Flashcard FC659627
O que é o alvará de funcionamento e qual sua função?
Legislação Municipal Urbanística
OBJETIVA CONCURSOS · 2022
O que é o alvará de funcionamento e qual sua função?
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Resposta
O alvará de funcionamento é uma licença municipal que autoriza o exercício de atividade empresarial em determinado endereço, condicionada ao cumprimento das normas aplicáveis ao estabelecimento.• Autorização: permite o funcionamento conforme normas urbanísticas, sanitárias, de segurança, ambientais e de uso do solo, e pode delimitar ramo, horários e exigências técnicas.
• Exposição: deve ser mantido em local visível na sede do estabelecimento para clientes, fornecedores e agentes fiscais.
• Consequência: a ausência ou irregularidade do alvará pode resultar em multas, penalidades administrativas e interdição do local.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/653182
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