Flashcard FC659645
O que é o Habite-se e para que serve?
Legislação Municipal Urbanística
FURB · 2022
O que é o Habite-se e para que serve?
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Resposta
Habite-se é a autorização emitida pelo poder público municipal que atesta a habitabilidade e permite a ocupação de um imóvel após a conclusão da obra.
• Vistoria técnica: expedido após verificação de conformidade com o projeto aprovado e com normas de segurança e salubridade.
• Ligações de serviços: exigido para a ligação de água, energia e outros serviços públicos e para fins de regularização do imóvel.
• Consequências: a ausência do Habite-se pode impedir a ocupação e sujeitar o proprietário a responsabilização administrativa pelo município.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/653200
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