Qual documento municipal atesta a conformidade da edificação e autoriza sua ocupação após a conclusão da obra?

Resposta

O habite-se é o documento expedido pelo órgão municipal de fiscalização de obras que atesta a conformidade da edificação com o projeto aprovado e autoriza sua ocupação.

Sua emissão ocorre a pedido do interessado, mediante apresentação dos documentos previstos na legislação e vistoria que comprove a execução conforme o projeto.