Flashcard FC671482
Obras públicas municipais exigem licença de construção mesmo quando são isentas das taxas de alvará e da taxa de licença?
Legislação Municipal Urbanística
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Obras públicas municipais exigem licença de construção mesmo quando são isentas das taxas de alvará e da taxa de licença?
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Resposta
Sim, as obras públicas municipais podem ser isentas do pagamento das taxas de alvará e da taxa de licença, sem afastar a obrigatoriedade de obtenção da licença de construção.
• Isenção de taxas: Dispensa do pagamento das taxas de alvará e da taxa de licença para obras do próprio município, evitando que o ente tribute a si mesmo.
• Licença de construção: Obrigatoriedade administrativa de obter autorização prévia para garantir controle urbanístico, segurança e conformidade técnica.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/671469
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