Flashcard FC671485
A ocupação do espaço aéreo de uso público para expansão residencial dispensa concessão de uso?
Legislação Municipal Urbanística
CEBRASPE (CESPE) · 2022
A ocupação do espaço aéreo de uso público para expansão residencial dispensa concessão de uso?
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Resposta
Não; a ocupação do espaço aéreo de uso público para fins privados exige título jurídico, normalmente por meio de concessão de uso, salvo quando a expansão ocorrer integralmente dentro do terreno privado.• Uso permanente: exige formalização por concessão de uso ou outro instrumento administrativo previsto em lei, para garantir controle e contraprestação pública.
• Uso provisório: autorizações ou licenças podem ser admitidas para ocupações temporárias ou de pequeno impacto, sem afastar análise urbanística e licenciamento.
• Expansão interna: se a ampliação ficar totalmente dentro do imóvel privado, não há ocupação do domínio público e o título administrativo pode ser desnecessário.
Veja como foi cobrado:
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