Flashcard FC681036
O afastamento por encargo público autoriza o empregador a rescindir o contrato de trabalho?
Contrato de Trabalho
QUADRIX · 2025
O afastamento por encargo público autoriza o empregador a rescindir o contrato de trabalho?
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Resposta
Não, o afastamento por encargo público não autoriza o empregador a rescindir o contrato de trabalho..• Proteção ao empregado: O afastamento por serviço militar ou outro encargo público não permite ao empregador alterar ou rescindir o contrato de trabalho.
• Faculdade do empregado: Quando o encargo for incompatível com a atividade, cabe ao empregado optar por suspender a prestação de serviços ou rescindir o contrato.
• Tipos de ausência: Ausências longas e ausências breves têm tratamento diverso, devendo-se distinguir mandatos e cargos de direção de atos como júri ou comparecimento em juízo.
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