Flashcard FC681097
Em que condição o ente público responde pelas obrigações trabalhistas da empresa contratada?
Responsabilidade Trabalhista
QUADRIX · 2025
Em que condição o ente público responde pelas obrigações trabalhistas da empresa contratada?
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Resposta
O ente público responde somente quando for comprovada sua conduta culposa na fiscalização do contrato administrativo.
• Natureza: responsabilidade subsidiária condicionada à demonstração de falha na fiscalização pela Administração pública.
• Ônus da prova: cabe ao reclamante provar a negligência administrativa ou o nexo causal entre omissão e dano trabalhista.
• Provas: notificações sem resposta, relatórios de fiscalização ou outras evidências de inércia da contratante pública.
• Fundamento: entendimento consolidado pela Súmula 331/TST e pelo STF no Tema 1118, reforçado pela Lei nº 14.133/2021.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/667579
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