Flashcard FC681104
Quando a lei penal posterior mais benéfica pode retroagir?
Princípios de Direito Penal
QUADRIX · 2025
Quando a lei penal posterior mais benéfica pode retroagir?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Sim: a lei penal posterior mais benéfica pode retroagir e aplica‑se aos fatos anteriores, inclusive após trânsito em julgado.• Fundamento constitucional: a Constituição admite a retroatividade quando a norma favorece o réu, dispondo que a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.
• Fundamento no Código Penal: a lei posterior que favorecer o agente aplica‑se aos fatos anteriores, inclusive após trânsito em julgado.
• Princípio: retroatividade benigna, também chamada novatio legis in melius, sendo que a lei que agrava não retroage e alcança apenas fatos futuros e pendentes.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/667586
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em