Flashcard FC681105
A intranscendência da pena impede a extensão da obrigação de reparar danos e do perdimento de bens aos sucessores?
Princípios de Direito Penal
QUADRIX · 2025
A intranscendência da pena impede a extensão da obrigação de reparar danos e do perdimento de bens aos sucessores?
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Resposta
Não. A intranscendência da pena não impede a extensão da obrigação de reparar danos e do perdimento de bens aos sucessores, porque tais efeitos são de natureza civil e podem ser executados até o limite do patrimônio transferido.• Princípio: a intranscendência significa que a sanção penal não ultrapassa a pessoa do condenado.
• Natureza civil: obrigação de reparar e perdimento de bens têm natureza civil e podem atingir terceiros.
• Alcance: a execução contra sucessores fica limitada ao valor do patrimônio efetivamente transferido.
• Responsabilidade penal: a responsabilidade penal não se transfere aos herdeiros.
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