Flashcard FC681106
Quem é considerado funcionário público para fins penais?
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
QUADRIX · 2025
Quem é considerado funcionário público para fins penais?
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Resposta
Consideram-se funcionários públicos, para fins penais, os que exercem cargo, emprego ou função pública, ainda que o exercício seja transitoriamente ou sem remuneração.• Exercício: abrange quem ocupa cargo, emprego ou função pública, mesmo que de forma temporária.
• Remuneração: inclui também aqueles que exercem a atividade pública sem receber pagamento pela função.
Veja como foi cobrado:
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