Flashcard FC681118
Qual é a lei aplicável à concessão de pensão por morte?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Previdenciária
QUADRIX · 2025
Qual é a lei aplicável à concessão de pensão por morte?
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Resposta
A lei aplicável é a vigente na data do óbito do segurado.• Fato gerador: o óbito do segurado define o marco temporal para aplicação da norma vigente na data desse evento.
• Princípio: o tempus regit actum estabelece que o ato jurídico é regido pela lei vigente ao tempo em que ocorre.
• Súmula 340: enuncia o entendimento do STJ sobre a aplicação da lei vigente na data do óbito.
• Emenda Constitucional: confirma observância da legislação vigente na data em que se atendem os requisitos para concessão da pensão, coincidindo na pensão por morte com a data do óbito.
Veja como foi cobrado:
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