Flashcard FC681489
A participação popular na elaboração dos orçamentos públicos é prevista como instrumento de democracia participativa no direito brasileiro?
Ética (Aspectos Teóricos)
QUADRIX · 2025
A participação popular na elaboração dos orçamentos públicos é prevista como instrumento de democracia participativa no direito brasileiro?
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Resposta
Sim. A participação popular na elaboração dos orçamentos públicos é previsão e prática de democracia participativa no ordenamento jurídico brasileiro.• Constituição: consagra a soberania popular e o exercício direto da cidadania, dispondo que o povo promove o poder por meios diretos e indiretos.
• Responsabilidade Fiscal: exige publicidade, transparência e mecanismos de diálogo, prevendo audiências públicas e estímulo à participação nos processos orçamentários.
• Instrumentos orçamentários: PPA, LDO e LOA são etapas em que a sociedade pode intervir.
• Orçamento participativo: exemplifica a efetivação dessa previsão legal, fortalecendo a soberania popular e o controle social.
Veja como foi cobrado:
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