Flashcard FC681492
A intenção de "ajudar" justifica a alteração de documento oficial por servidor público?
Ética (Aspectos Teóricos)
QUADRIX · 2025
A intenção de "ajudar" justifica a alteração de documento oficial por servidor público?
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Resposta
Não. A alteração de documento oficial por servidor público configura ato ilícito independentemente da intenção de ajudar.
• Responsabilidade administrativa: sanções disciplinares, inclusive demissão, podem ser aplicadas.
• Responsabilidade civil: obrigação de indenizar por eventuais prejuízos.
• Responsabilidade penal: pode haver crime, como falsidade documental ou crimes contra a administração pública.
Boa-fé ou espírito cooperativo não legitimam condutas contrárias à legalidade, e o servidor deve utilizar canais formais para solicitar recursos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/667974
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