Flashcard FC681500
Quando a alteração de documento por servidor configura improbidade administrativa em vez de apenas infração ética?
Ética (Aspectos Teóricos)
QUADRIX · 2025
Quando a alteração de documento por servidor configura improbidade administrativa em vez de apenas infração ética?
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Resposta
Configura improbidade administrativa somente quando houver dolo específico de lesar o erário ou obter vantagem indevida e a conduta estiver prevista no rol taxativo da lei de improbidade.• Dolo específico: requer objetivo deliberado de causar prejuízo ao erário ou de obter vantagem indevida pelo agente público.
• Tipicidade legal: a ação deve estar expressamente tipificada no rol taxativo da lei de improbidade para ensejar essa sanção.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/667982
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