Flashcard FC681527
A Comissão de Ética pode aplicar suspensão sumária sem garantir o contraditório e a ampla defesa?
Decreto nº 1.171/1994 - Código de Conduta do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal
QUADRIX · 2025
A Comissão de Ética pode aplicar suspensão sumária sem garantir o contraditório e a ampla defesa?
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Resposta
Não; a comissão não pode aplicar suspensão sumária sem investigação e sem assegurar o contraditório e a ampla defesa, pois sua penalidade cabível é a censura.• Sanção aplicável: A Comissão de Ética pode aplicar, como penalidade, apenas a censura ao servidor.
• Garantias processuais: É necessária apuração formal e a garantia do contraditório e ampla defesa antes de qualquer suspensão ou penalidade mais gravosa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/668009
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