Flashcard FC681531
Por que a penalidade imposta pela comissão de ética pode ser anulada?
Decreto nº 1.171/1994 - Código de Conduta do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal
QUADRIX · 2025
Por que a penalidade imposta pela comissão de ética pode ser anulada?
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Resposta
O ato deve ser anulado por usurpação de competência da comissão de ética e por ter sido aplicado sem observância do contraditório e da ampla defesa.• Competência: A comissão de ética só pode aplicar censura em matéria disciplinar ético profissional, sendo a suspensão usurpação de competência.
• Processo disciplinar: A apuração exige instauração formal com notificação ao investigado, contraditório e ampla defesa, e a imposição sumária da pena torna o ato viciado e anulável.
Veja como foi cobrado:
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