Flashcard FC681534
O servidor pode representar ou denunciar atos ilegais praticados por seu superior hierárquico?
Decreto nº 1.171/1994 - Código de Conduta do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal
QUADRIX · 2025
O servidor pode representar ou denunciar atos ilegais praticados por seu superior hierárquico?
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Resposta
A hierarquia não impede que o servidor apresente representação ou denúncia contra atos irregulares ou ilícitos praticados por seu superior.• Obediência hierárquica: o servidor deve cumprir ordens superiores, exceto quando são manifestamente ilegais.
• Probidade e zelo: deveres que legitimam o uso de meios administrativos e judiciais para corrigir atos que comprometam a Administração Pública.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/668016
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