Flashcard FC681536
Quando o servidor deve abster-se de exercer sua função, poder ou autoridade?
Decreto nº 1.171/1994 - Código de Conduta do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal
QUADRIX · 2025
Quando o servidor deve abster-se de exercer sua função, poder ou autoridade?
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Resposta
O servidor deve abster-se quando a finalidade do ato for estranha ao interesse público, mesmo que as formalidades legais sejam observadas e não haja violação expressa da lei.
• Finalidade do ato: A finalidade prevalece sobre a forma, de modo que um ato formalmente regular pode ser eticamente ilícito se visar interesse privado ou constituir desvio de finalidade.
• Responsabilidades: Essas condutas configuram infração ética e podem gerar responsabilidade administrativa, civil e, eventualmente, penal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/668018
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