Flashcard FC681538
O que se considera servidor público para fins de apuração do comprometimento ético?
Decreto nº 1.171/1994 - Código de Conduta do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal
QUADRIX · 2025
O que se considera servidor público para fins de apuração do comprometimento ético?
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Resposta
Considera-se servidor público todo aquele que, por força de lei, contrato ou qualquer ato jurídico, presta serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, mesmo sem retribuição financeira, desde que vinculado direta ou indiretamente a órgão ou entidade em que prevaleça o interesse do Estado.• Vínculo jurídico: inclui quem presta serviços por força de lei, contrato ou qualquer ato jurídico.
• Natureza do serviço: abrange serviços permanentes, temporários ou excepcionais.
• Retribuição: aplica‑se mesmo na ausência de retribuição financeira.
• Vínculo institucional: inclui órgãos, autarquias, fundações públicas, entidades paraestatais, empresas públicas e sociedades de economia mista ou qualquer setor de interesse estatal.
Veja como foi cobrado:
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