Flashcard FC681544
A atuação da comissão de ética exige autorização judicial prévia?
Decreto nº 1.171/1994 - Código de Conduta do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal
QUADRIX · 2025
A atuação da comissão de ética exige autorização judicial prévia?
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Resposta
A comissão de ética atua administrativamente e de forma autônoma, sem necessidade de autorização judicial prévia.• Apuração: a comissão apura condutas e emite pareceres no âmbito disciplinar-administrativo.
• Orientação: a comissão orienta servidores com caráter preventivo e consultivo, sem depender de autorização judicial prévia.
• Censura ética: a comissão pode aplicar censura ética como penalidade administrativa, passível de impugnação judicial após esgotados os meios internos.
Veja como foi cobrado:
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