Flashcard FC681551
A responsabilização administrativa exige dolo para falhas na guarda e prestação de contas do patrimônio público?
Decreto nº 1.171/1994 - Código de Conduta do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal
QUADRIX · 2025
A responsabilização administrativa exige dolo para falhas na guarda e prestação de contas do patrimônio público?
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Resposta
Não; a responsabilização administrativa e ética alcança condutas dolosas e culposas, incluindo omissão ou negligência na prestação de contas do patrimônio público.• Dever de probidade: o servidor deve guardar, controlar o patrimônio e prestar contas, e o descumprimento configura falta funcional.
• Omissão ou negligência: deixar de entregar inventário para ganhar tempo ou ocultar faltas pode ser punido mesmo sem prova de desvio material.
• Responsabilização administrativa: mera negligência ou omissão intencional pode ensejar sanções independentemente da comprovação de uso pessoal do material.
Veja como foi cobrado:
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