Flashcard FC681552
A comissão de ética pode aplicar multa pecuniária a servidor por falta ética?
Decreto nº 1.171/1994 - Código de Conduta do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal
QUADRIX · 2025
A comissão de ética pode aplicar multa pecuniária a servidor por falta ética?
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Resposta
Não, a comissão de ética não pode aplicar multa pecuniária ao servidor.
• Comissão de ética: apura comportamentos e aplica medidas voltadas à correção ética, como censura ética, orientações, recomendações e acordos de conduta.
• Multa pecuniária: não compete à comissão aplicar multa pecuniária ao servidor.
• Sanções disciplinares: multa, demissão ou suspensão dependem de processo administrativo disciplinar ou ação judicial quando houver infração funcional ou crime.
• Responsabilização: perdas de material ou atos dolosos devem ser encaminhados à esfera disciplinar ou judicial competente.
Veja como foi cobrado:
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