Flashcard FC681556
A Administração pública pode regulamentar a vestimenta de seus servidores?
Decreto nº 1.171/1994 - Código de Conduta do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal
QUADRIX · 2025
A Administração pública pode regulamentar a vestimenta de seus servidores?
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Resposta
Sim, a Administração pública pode regulamentar a vestimenta de seus servidores.• Dever fundamental: o Código de Ética exige que o servidor se apresente com vestimentas adequadas ao exercício da função.
• Finalidade e moralidade: a regulamentação protege a imagem institucional, o decoro, a segurança e a eficiência do serviço.
• Limitação da liberdade: a liberdade pessoal não é absoluta e cede quando conflita com obrigações funcionais.
• Requisitos: as restrições devem ser legais, proporcionais e razoáveis observando limites constitucionais e legais.
Veja como foi cobrado:
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