Flashcard FC681972
Qual é o prazo geral de vigência da lei, salvo disposição contrária, após publicação no país e no exterior?
Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto Lei 4.657/42)
QUADRIX · 2025
Qual é o prazo geral de vigência da lei, salvo disposição contrária, após publicação no país e no exterior?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar 45 dias após a publicação no país e 3 meses quando a publicação ocorre no exterior.• Publicação no país: 45 dias após a publicação oficial em todo o território nacional.
• Publicação no exterior: 3 meses para a lei entrar em vigor em todo o território nacional.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/668454
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em