Flashcard FC681973
Quanto tempo vigora uma lei que não é temporária?
Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto Lei 4.657/42)
QUADRIX · 2025
Quanto tempo vigora uma lei que não é temporária?
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Resposta
Uma lei não temporária vigora até que outra lei a modifique ou a revogue.• Revogação: a lei posterior pode cessar a anterior por revogação expressa, por incompatibilidade ou por regular integralmente a mesma matéria.
• Derrogação: alteração parcial da lei anterior, sendo a alteração total chamada revogação.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/668455
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