Flashcard FC681975
Qual a finalidade da ação civil pública proposta pelo Ministério Público?
Lei nº 7.913/1989 - Ação Civil Pública de Responsabilidade por Danos Causados aos Investidores no Mercado de Valores Mobiliários
QUADRIX · 2025
Qual a finalidade da ação civil pública proposta pelo Ministério Público?
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Resposta
A ação civil pública proposta pelo Ministério Público é uma forma de controle judicial destinada a resguardar interesses difusos e coletivos.• Ministério Público: tem legitimidade para propor a ação quando atos ou omissões da Administração atentam contra bens jurídicos de interesse coletivo.
• Bens jurídicos: protege interesses difusos e coletivos, como meio ambiente, consumidor e patrimônio público.
• Medidas judiciais: busca cessar práticas nocivas, reparar danos e obter medidas inibitórias ou reparatórias submetendo o comportamento administrativo ao crivo do Poder Judiciário.
Veja como foi cobrado:
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