Flashcard FC681979
Qual é o recurso cabível contra sentença que concede ou denega o mandado de segurança?
Da Jurisdição Constitucional das Liberdades e seus Principais Mecanismos
QUADRIX · 2025
Qual é o recurso cabível contra sentença que concede ou denega o mandado de segurança?
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Resposta
Cabe apelação contra a sentença que concede ou denega o mandado de segurança.• Prazo para apelação: quinze dias para interposição da apelação.
• Duplo grau: a sentença está sujeita ao duplo grau de jurisdição e pode ser executada provisoriamente.
Veja como foi cobrado:
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