Flashcard FC681982
Por que o mandado de segurança é vedado quando houver recurso administrativo com efeito suspensivo?
Da Jurisdição Constitucional das Liberdades e seus Principais Mecanismos
QUADRIX · 2025
Por que o mandado de segurança é vedado quando houver recurso administrativo com efeito suspensivo?
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Resposta
Não se concede mandado de segurança porque o recurso administrativo com efeito suspensivo impede a execução do ato, eliminando a urgência e o risco de dano irreparável que justificariam o remédio constitucional.• Subsidiariedade: não se admite remédio constitucional quando há via adequada e eficaz no processo administrativo.
Veja como foi cobrado:
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