Flashcard FC681983
Qual é o efeito da apelação contra sentença que concede habeas data?
Da Jurisdição Constitucional das Liberdades e seus Principais Mecanismos
QUADRIX · 2025
Qual é o efeito da apelação contra sentença que concede habeas data?
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Resposta
A apelação terá efeito meramente devolutivo, não suspendendo a eficácia da sentença que conceder o habeas data.• Tutela imediata: o acesso, retificação, atualização ou eliminação de dados produz efeitos imediatos, independentemente da interposição do recurso.
• Proteção célere: evita que o exercício do direito de recorrer frustre o provimento favorável, assegurando a proteção do direito à informação e à privacidade.
Veja como foi cobrado:
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